STJ AREsp 2656831

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.