STJ AREsp 2662925

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE NA PLATAFORMA DO BRT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS PELA METADE CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.