Decisão · STJ

STJ REsp 2157999

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-15publicado em 2024-10-16

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA N. 0072300-28.2012.8.24.0023. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

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