STJ AREsp 2613448

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. FACULDADE DO FISCO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO CASO NÃO CONCORDE COM O VALOR DECLARADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.