STJ AREsp 2639115
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PROMOVIDA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 65.254/2020 E 65.255/2020. MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020. TEXTO DE LEI E DECRETOS QUE NÃO PADECEM DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 2250266-75.2020.8.26.0000. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, AUTORIZADA PELO CONVÊNIO ICMS N. 46/2016. E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.