Decisão · STJ

STJ AREsp 2686988

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-10-16

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.

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