Decisão · STJ

STJ AREsp 2581713

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-05publicado em 2024-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →