STF SS 4565 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1047322 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE TAXA DE SEGREGAÇÃO DE CONTÂINERES.TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.
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STF RE 962560 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DECORRENTE DA URV. LEI ESTADUAL 11.510/94. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇ…
STF HC 145061 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação “Publicano/PR”. Crimes de falsidade ideológica e corrupção ativa. 3. Pretensão de nulidade da ação penal ou da sentença condenatória. 4. Ausência de prévia manifestação pel…
STF HC 137316 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação “Publicano/PR”. 3. Alegação de ofensa à ampla defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. 4. Não constitui…