Decisão · STJ

STJ REsp 2144306

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-14publicado em 2024-10-16

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID ADE. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.