STJ REsp 2153990

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PARA CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 1.170/STF.