STJ AREsp 2635269

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o reexame de matéria fático-probatória. 2. Concluindo a instância originária que a contratação do empréstimo consignado foi válida e pela inexistência de comprovação dos vícios no negócio jurídico, descabe a revisão em julgamento de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OSVALDO JOÃO NICOLAU contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 723-725), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. Afirma existir divergência jurisprudencial passível de ser sanada. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 756). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o reexame de matéria fático-probatória. 2. Concluindo a instância originária que a contratação do empréstimo consignado foi válida e pela inexistência de comprovação dos vícios no negócio jurídico, descabe a revisão em julgamento de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.