STJ REsp 2142930

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA A JOVENS APRENDIZES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.