STJ REsp 2223298

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS COMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem indicação precisa das omissões e de sua relevância, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas relacionados à inidoneidade fiscal e ao recolhimento de tributo, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Eis a ementa do decisum (fl. 3.691): DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS- COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. No presente agravo interno, o Estado do Piauí sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices sumulares, ao argumento de que: a) houve indicação clara da omissão quanto à análise da inidoneidade documental e sua relevância jurídica; e b) a controvérsia possui natureza estritamente jurídica, consistente na correta aplicação da Lei Complementar nº 87/96 às premissas fáticas já delineadas no acórdão recorrido, não demandando revolvimento probatório. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Em contrarrazões, defendeu-se o não conhecimento ou improvimento do Agravo Interno. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS COMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem indicação precisa das omissões e de sua relevância, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas relacionados à inidoneidade fiscal e ao recolhimento de tributo, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno desprovido.