Decisão · STJ

STJ REsp 2124658

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-20publicado em 2024-10-16

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. ICMS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.