STJ REsp 2143201

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ART. 152, § 2º, 1, SEGUNDA PARTE, CF/1988. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.