Decisão · STJ

STJ AREsp 2581344

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-04publicado em 2024-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATORIAS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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