STJ AREsp 2622114

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS NO PRESENTE RECURSO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência da Súmula 83/STJ, acerca da prescrição decenal, e à prejudicialidade da divergência jurisprudencial não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido sobre a decadência do direito do autor, formulada nas razões do recurso especial, caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A revisão das conclusões estaduais, quanto à abusividade de cláusulas do contrato objeto da lide, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 658): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. VALIDADE DO CONTRATO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e sim de nova qualificação jurídica de fatos incontroversos constantes dos autos. Assevera a não incidência da Súmula 211/STJ, tendo em conta que a questão referente à ocorrência da prescrição foi devidamente ventilada e analisada na instancia de origem, além de tratar-se de matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo, inclusive de ofício. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. Sem impugnação ao recurso (fl. 687, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS NO PRESENTE RECURSO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência da Súmula 83/STJ, acerca da prescrição decenal, e à prejudicialidade da divergência jurisprudencial não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido sobre a decadência do direito do autor, formulada nas razões do recurso especial, caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A revisão das conclusões estaduais, quanto à abusividade de cláusulas do contrato objeto da lide, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.