STJ AREsp 2608946

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO). OBRIGAÇÃO LIMITADA À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/2013. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.