STJ REsp 2150487

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MP N. 2.196-3/2001. LEI N. 11.775/2008. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.