STJ AREsp 2634769

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.