STJ AREsp 2705563

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO E DOLO DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à tese de que a manifestação de vontade dos agravantes no instrumento de confissão de dívida seria nula em virtude de ter decorrido de erro e dolo de aproveitamento, nota-se que o colegiado estadual concluiu, em exame dos elementos fático-probatórios da causa, não estar demonstrada a ocorrência dos mencionados vícios de consentimento. 1.1. Para derruir a convicção formada, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CARINA NUNES SOARES e OUTROS contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 578): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO E DOLO DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recursais (e-STJ, fls. 585-594), pugnam os recorrentes pelo afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que se trata de matéria estritamente jurídica, consistente na necessidade de aplicação do disposto nos arts. 166, II, e 171, II, tendo em vista que foram induzidos a erro quanto da celebração do instrumento particular de confissão de dívidas, devendo ser reconhecida a nulidade do documento firmado para encobrir a prática de crime. Pleiteiam, assim, a reforma da decisão agravada ou o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação apresentada às fls. 598-606 (e-STJ), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO E DOLO DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à tese de que a manifestação de vontade dos agravantes no instrumento de confissão de dívida seria nula em virtude de ter decorrido de erro e dolo de aproveitamento, nota-se que o colegiado estadual concluiu, em exame dos elementos fático-probatórios da causa, não estar demonstrada a ocorrência dos mencionados vícios de consentimento. 1.1. Para derruir a convicção formada, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.