STJ REsp 2148616

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. IRRETROATIVIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 282 DO CTB. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.