STJ TutAntAnt 139

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED. DECISÃO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE EX ADVERSA.