Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-13publicado em 2024-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.522/2002. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR. NUMERUS APERTUS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.