STJ AREsp 2644020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 119/127) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 114/116). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 122/124): .. além da efetivação do bloqueio a decisão proferida deferiu pedido de liberação imediata das respectivas quantias bloqueadas, sem ao menos observar o disposto na legislação processual civil aplicável a espécie, que estabelece que, em sede de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de quantia em dinheiro apenas poderá ser efetivado mediante caução suficiente e idônea. .. Insurge-se esta Agravante para que seja determinada a concessão de valores consignados a título de caução nos autos ou oferecimento de um outro bem em caução, de modo ressarcir os danos que a impugnante possa vir a sofrer, com a provável modificação da decisão executada. .. não possui amparo a pretensão do Recorrido em pleitear o bloqueio dos ativos financeiros da Recorrente como forma de impor o custeio do serviço ora pleiteado. Isto porque, nos termos do que disciplina o Código de Processo Civil, há expressa previsão das medidas que poderão ser adotadas para o cumprimento da tutela, dentre elas, a fixação da multa diária. .. além de ser fixada em quantia suficiente e compatível a com a obrigação, é imperioso que seja determinado um prazo razoável para cumprimento da obrigação. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 134). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.