STJ REsp 2139090

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DE DELEGACIA PARA QUE PASSE A FUNCIONAR DIARIAMENTE E EM TEMPO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES QUE NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASOS DE OMISSÃO QUE IMPLICAREM EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.