STJ AREsp 2610990

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSIVO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO TENDO POR BASE O VALOR DO DÉBITO NA DATA DO DEPÓSITO. AUSÊ NCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ.