STJ REsp 2155334

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDICINA. DESCONTOS DE MENSALIDADE. ATIVIDADES PRESENCIAIS SUSPENSAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 1.357): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDICINA. DESCONTOS DE MENSALIDADE. ATIVIDADES PRESENCIAIS SUSPENSAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 1.364-1.372), sustenta a desnecessidade de revisão de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios e a impugnação específica da premissa jurídica adotada pelo Tribunal de origem, afastando a incidência da Súmula 283/STF. Defende que a eclosão da pandemia e os impactos dela decorrentes, especialmente a suspensão temporária das aulas presenciais, são suficientes para autorizar a revisão de contratos educacionais. Alega a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.377). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDICINA. DESCONTOS DE MENSALIDADE. ATIVIDADES PRESENCIAIS SUSPENSAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.