STJ REsp 2148953
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO INAPTA A COMPROVAR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCÍVOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E PRECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.