STJ REsp 2171033

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia. 2. Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3. A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados durante o seu julgamento. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE FAKHOURI (FELIPE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE PARCIAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DECISÃO RECONSIDERADA. AUTUAÇÃO DO AGRAVO DE LARISSA E JEANETE COMO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 2.601) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) referida decisão não estaria suficientemente fundamentada; (2) o agravo interno teria se limitado a repetir os fundamentos do próprio recurso especial anteriormente manejado; e (3) a pretensão deduzida, de ofensa aos arts. 1.022 do CPC, 186, 927 e 945 do CC não poderia ser de qualquer modo acolhida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia. 2. Mitiga-se o rigor da norma somente quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3. A determinação de reautuação não implica na satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados durante o seu julgamento. 4. Agravo interno não conhecido.