STJ EAREsp 2634305

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXIGÊNCIA. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.