Decisão · STJ

STJ AREsp 2615525

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-17publicado em 2024-10-16

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.