STJ AREsp 2590209

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ARY FERREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) e OUTRO interpõem agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Alegam o seguinte (fls. 645-646): .. Essa decisão, com a devida vênia, não merece subsistir, pois alheadas as razões recursais, onde textual e claramente apontada e demonstrada a negativa de vigência do § 2º do artigo 16 do Decreto-Lei n. 58/1937 e do artigo 37 da Lei n. 6.766/1979, e também, do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Basta uma leitura, ainda que superficial, das razões recursais! Requerem o conhecimento do agravo para reformar a decisão agravada. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.