STJ AREsp 2710711

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. REGULAMENTO 002 DA CHESF. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA INDEVIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. SUMULAS N. 291 E 427 DO STJ. RECURSO DA FACHESFE IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.