STJ AREsp 2676367

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal estadual baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que o laudo pericial apresentado na origem está em conformidade com os parâmetros delineados na sentença exequenda. 2. Diante dessa moldura fática, verifica-se que, para modificar as conclusões assentadas pela Corte local quanto à higidez dos cálculos elaborados pelo perito judicial, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 767): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 774-789), o agravante refuta a aplicação da Súmula 7/STJ, asseverando que a análise do caso dos autos não depende do revolvimento de matéria probatória, mas sim da tese jurídica em torno da violação aos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil; e 884 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento da insurgência. Impugnação às fls. 793-816 (e-STJ), na qual a parte agravada requer o desprovimento do recurso e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal estadual baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que o laudo pericial apresentado na origem está em conformidade com os parâmetros delineados na sentença exequenda. 2. Diante dessa moldura fática, verifica-se que, para modificar as conclusões assentadas pela Corte local quanto à higidez dos cálculos elaborados pelo perito judicial, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.