STJ REsp 2148899

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. TEMA N. 1.093 DO STF. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE N. 1287109/DF. ALEGADA OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.