STJ AREsp 2602156

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MULTA AMBIENTAL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA DO EXEQUENTE. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.