STJ REsp 1832939

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e que a matéria nele debatida não possui repercussão geral, conforme entendimento firmado no Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou carecer de adequada fundamentação o acórdão recorrido, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegou que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, pois não teria discutido em seu recurso extraordinário questão afeta ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a esta Corte Superior, e pugnou pela aplicação no caso concreto, de forma imediata e retroativa, das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei n. 14.230/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A incidência do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. 2.3. A possibilidade de aplicação no caso concreto das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.199. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possuir repercussão geral. 3.6. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) as inovações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa incidem sobre as condenações por atos ímprobos culposos ainda não transitados em julgado; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 3.7. O STF confirmou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, motivo pelo qual não há aplicação automática do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 3.8. Hipótese em que não se configura a necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF no Tema n. 1.199, haja vista o fato de que a presente demanda cinge-se à discussão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, inexistindo qualquer manifestação nos autos acerca do elemento subjetivo do agente, por estar o feito ainda em fase de recebimento da ação de improbidade. 3.9. As alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa e o julgamento do Tema n. 1.199 pela Suprema Corte não impactam a solução dada ao presente recurso extraordinário, tendo em vista as estreitas balizas do juízo de admissibilidade, previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno convertido de embargos de declaração, esses opostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 452): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Nas razões dos aclaratórios, apresentadas às fls. 461-480, o ora agravante insurge-se contra a incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF como óbices ao seguimento do recurso extraordinário. Isso porque afirma haver repercussão geral na questão afeta à ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e destaca não ter sido objeto de sua insurgência a discussão relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a esta Corte Superior. Sustenta, ainda, que a decisão agravada padeceria de omissão, porquanto teria deixado de aplicar imediatamente ao caso concreto, de forma retroativa, as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que lhe seriam mais benéficas. Nesse contexto, alega que a nova redação legal inviabilizaria a manutenção do decreto de indisponibilidade de seus bens, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 7º da LIA que o fundamentava, bem como pelo fato de não ser mais possível a referida restrição patrimonial como forma de garantir o pagamento de multa civil. Ademais, pondera ter sido estabelecida na reforma legislativa a necessidade de efetiva comprovação de indícios de dilapidação patrimonial como requisito ao deferimento de tal medida. Por tais motivos, requereu o acolhimento daqueles aclaratórios, a fim de que fossem sanadas as supostas omissões existentes na decisão ora agravada. Foi apresentada, às fls. 487-508, impugnação ao recurso integrativo. Às fls. 518-519, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, determinou-se a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, com a consequente intimação da parte agravante para que complementasse as suas razões recursais, de modo a amoldá-las à exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do diploma processual. Foi certificado o decurso do prazo concedido ao agravante para o atendimento da determinação supramencionada (fl. 525). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 532 e 535. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e que a matéria nele debatida não possui repercussão geral, conforme entendimento firmado no Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou carecer de adequada fundamentação o acórdão recorrido, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegou que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, pois não teria discutido em seu recurso extraordinário questão afeta ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a esta Corte Superior, e pugnou pela aplicação no caso concreto, de forma imediata e retroativa, das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei n. 14.230/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A incidência do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. 2.3. A possibilidade de aplicação no caso concreto das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.199. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possuir repercussão geral. 3.6. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) as inovações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa incidem sobre as condenações por atos ímprobos culposos ainda não transitados em julgado; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 3.7. O STF confirmou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, motivo pelo qual não há aplicação automática do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 3.8. Hipótese em que não se configura a necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF no Tema n. 1.199, haja vista o fato de que a presente demanda cinge-se à discussão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, inexistindo qualquer manifestação nos autos acerca do elemento subjetivo do agente, por estar o feito ainda em fase de recebimento da ação de improbidade. 3.9. As alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa e o julgamento do Tema n. 1.199 pela Suprema Corte não impactam a solução dada ao presente recurso extraordinário, tendo em vista as estreitas balizas do juízo de admissibilidade, previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.