STJ REsp 2157566

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, pois os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos fundamentos da decisão agravada. 2. Derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, verificando o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Não é admissível, em agravo interno, a apreciação de tese que configure inovação recursal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por H V COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão que não conheceu do recurso especial. Recurso especial interposto em: 2/4/2024. Concluso ao gabinete em: 19/7/2024. Ação: "de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais" (fl. 1).