STJ AREsp 2532067

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Não é permitida a esta Corte a análise de suposta violação de dispositivo constitucional ainda que para efeitos de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (e-STJ Fl. 489) Nas razões do presente recurso, a embargante insurge-se contra a aplicação da Súmula 284/STF à espécie, asseverando que as razões recursais foram devidamente fundamentadas. Pleiteia, ao final, o prequestionamento de dispositivo constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Não é permitida a esta Corte a análise de suposta violação de dispositivo constitucional ainda que para efeitos de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.