STJ AREsp 2554182

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ORDEM URBANÍSTICA QUE SE INSERE NO CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NÃO CABIMENTO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.