STJ AREsp 2678902

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada na fase de execução penal atesta a capacidade financeira do apenado para adimplir a sanção pecuniária , circunstância que inviabiliza a redução de seu valor, uma vez que não há situação de hipossuficiência econômica. 2. A fixação da reprimenda pecuniária deu-se em observância à condição econômica do agente e às peculiaridades do caso concreto. Para afastar a conclusão do julgado, seria necess ário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MANOEL EUGENIO DE SOUZA NETO agrava de decisão em que conheci de seu agravo para não conhecer do recurso especial. Neste regimental, a defesa reitera a tese de que a pena pecuniária é desproporcional, considerada a situação econômica do réu. Nesses termos, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada na fase de execução penal atesta a capacidade financeira do apenado para adimplir a sanção pecuniária , circunstância que inviabiliza a redução de seu valor, uma vez que não há situação de hipossuficiência econômica. 2. A fixação da reprimenda pecuniária deu-se em observância à condição econômica do agente e às peculiaridades do caso concreto. Para afastar a conclusão do julgado, seria necess ário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.