STJ HC 862929

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO POSTERIOR DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA CORTE LOCAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento do mérito do habeas corpus pela Corte Estadual prejudica a análise da impetração e do posterior agravo regimental diante da substituição do ato apontado como coator. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SUELLEN DO SACRAMENTO DAS NEVES contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que indeferiu liminarmente a impetração (e-STJ fls. 32/34). No presente recurso o agravante alega que "a ausência de análise por um dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Espírito Santo acerca da tese ventilada no habeas corpus ora debatido não impede o seu conhecimento, sendo certo que a apreciação do constrangimento apontado não configura hipótese de supressão de instância" (e-STJ fl. 45). Assim, pugna pela reconsideração da decisão ou pela apreciação da matéria pelo Colegiado da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO POSTERIOR DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA CORTE LOCAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento do mérito do habeas corpus pela Corte Estadual prejudica a análise da impetração e do posterior agravo regimental diante da substituição do ato apontado como coator. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.