STJ Rcl 47124

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, é incabível o uso da reclamação contra decisão que reconhece o erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, o qual foi proposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de precedente exarado em recurso repetitivo. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ANTÔNIO VIANA DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 25-26, que não conheceu da reclamação, visto que manifestamente incabível. Em suas razões, afirma o insurgente que "é de notório saber que inadmitidos o Recurso Especial em caso de interposição de agravo, passa-se a competência para os Tribunais Superiores analisarem se estão presentes ou não os requisitos necessários ao deslinde dos recursos" (fl. 31). Assinala que "conquanto o agravo, em tese, seja absolutamente inadmissível, não é possível ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar-lhe seguimento como ocorreu no caso sub examine" (fl. 32). Por isso, "requer o provimento do presente recurso para o fim de que a reclamação seja conhecida e deferida em seus termos" (fl. 33). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, é incabível o uso da reclamação contra decisão que reconhece o erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, o qual foi proposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de precedente exarado em recurso repetitivo. 2. Agravo regimental não provido.