STJ AREsp 2553450

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 5/9/2024. 3. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: TATIANE HUNGARO BELLUCCI opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 950-953. A embargante busca a concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios, a fim de que o mérito de seu recurso especial seja conhecido. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 5/9/2024. 3. Embargos de declaração não conhecidos.