STJ EREsp 1931923

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DEVIDAMENTE EXPLICITADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Conforme sólida orientação jurisprudencial, nã o compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 729-733, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos desta ementa (fl. 727): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. No caso, os acórdãos indicados como divergentes no recurso não apresentam similaridade, notadamente no que diz respeito a fundamentação apresentada para que fosse indeferida a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Muito embora tratem os casos confrontados de crimes patrimoniais, no acórdão paradigma ficou reconhecida a inexistência de outros motivos, que não a reincidência, que pudessem justificar a impossibilidade de substituição. Na hipótese dos autos, contudo, houve a devida fundamentação, lastreada não só na reincidência, mas em todo o contexto fático. 3. Agravo regimental não provido. Em suas razões, o embargante refuta o argumento de ausência de similitude fática e alega omissão no acórdão ao "não enfrentar o disposto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal - que aqui já se prequestiona" (fl. 739). Requer sejam acolhidos os embargos "para sanar a leda omissão apontada e aclarar o decisum a fim de manifestar-se acerca da questão constitucional apontada" (fl. 742). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DEVIDAMENTE EXPLICITADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Conforme sólida orientação jurisprudencial, nã o compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.