STJ HC 808921

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEP. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. PERICULOSIDADE DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Widson de Almeida Miana contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento da saída temporária. O agravante foi condenado por diversos crimes de roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e latrocínio, totalizando 58 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, com previsão de término da pena em março de 2039. Pleiteava o benefício da saída temporária, negado pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da saída temporária, baseado na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, configura violação ao princípio do non bis in idem e se (ii) é possível conceder o benefício da saída temporária com base apenas no cumprimento do requisito temporal e bom comportamento. III. Razões de decidir 3. A concessão da saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto, exigindo a verificação de requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal (LEP), incluindo a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 4. O agravante, reincidente e condenado por crimes que envolvem grave violência à pessoa, incluindo participação em organização criminosa, ainda não preenchia o requisito temporal para a saída temporária à época do pedido. Ademais, a periculosidade demonstrada em seus atos impede, neste momento, a concessão do benefício. 5. O indeferimento da saída temporária não se fundamentou exclusivamente na gravidade dos crimes, mas na análise do comportamento do agravante e na sua periculosidade, conforme previsto no art. 123, III, da LEP. 6. Revisar a decisão do Tribunal de origem, para conceder a saída temporária, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por WIDSON DE ALMEIDA MIANA contra a decisão, por mim proferida, que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 133/139). Nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) "os destaques feitos pela decisão agravada, ao revés, apenas confiram a tese defensiva de que NENHUM fato concreto NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL fora utilizado para negar o benefício pleiteado pelo agravante" (e-STJ fl. 145); b) "apenas fatos relacionados à gravidade dos crimes praticados foram sopesados para o indeferimento do pleito defensivo" (e-STJ fl. 146); c) "a consideração de fatos relacionados apenas à gravidade dos crimes praticados configura notória ofensa ao Princípio do non bis in idem" (e-STJ fl. 147); d) "apenas fatos ligados e ocorridos no curso da execução penal podem ser utilizados para se negar benefícios o que, a toda evidência, não é a situação dos autos" (e-STJ fl. 147); e e) "o exame do writ não demanda o revolvimento fático-probatório. Isso porque o ato coator se resume à ausência de fundamentação jurídica da decisão que negou o benefício" (e-STJ fl. 147). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 157/167 e 169/177). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEP. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. PERICULOSIDADE DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Widson de Almeida Miana contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento da saída temporária. O agravante foi condenado por diversos crimes de roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e latrocínio, totalizando 58 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, com previsão de término da pena em março de 2039. Pleiteava o benefício da saída temporária, negado pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da saída temporária, baseado na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, configura violação ao princípio do non bis in idem e se (ii) é possível conceder o benefício da saída temporária com base apenas no cumprimento do requisito temporal e bom comportamento. III. Razões de decidir 3. A concessão da saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto, exigindo a verificação de requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal (LEP), incluindo a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 4. O agravante, reincidente e condenado por crimes que envolvem grave violência à pessoa, incluindo participação em organização criminosa, ainda não preenchia o requisito temporal para a saída temporária à época do pedido. Ademais, a periculosidade demonstrada em seus atos impede, neste momento, a concessão do benefício. 5. O indeferimento da saída temporária não se fundamentou exclusivamente na gravidade dos crimes, mas na análise do comportamento do agravante e na sua periculosidade, conforme previsto no art. 123, III, da LEP. 6. Revisar a decisão do Tribunal de origem, para conceder a saída temporária, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.