STF RE 664029 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, consolidou o entendimento de que é exigida, para concessão de promoção a servidores civis e militares anistiados, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.