STJ HC 909728

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. CONSTRUÇÃO DE OBRA POLUIDORA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. VISTORIA DA PATRAM. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. TESE DE NECESSIADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOMENDAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O JUÍZO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONSTATA. FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.