STJ AREsp 2463775

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula n. 182 desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que o fundamento não impugnado se mantem. Aplicação da Súmula n. 182 C. STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO BATISTA DE QUEIROZ (FALECIDO - e-STJ fl. 5.835), RAIMUNDO RODRIGUES FILHO, EVERSON DA COSTA RODRIGUES e EMERSON DA COSTA RODRIGUES (e-STJ fls. 5.772-5.783) contra a decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 5.765-5.767), ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, fundamentando nos seguintes termos: a não ocorrência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ (arts. 1º, § 2º, I, §4º, da Lei n. 9.613/98, 180, §1º, do CP, e 155 e 386, II e VII, do CPP) e divergência não comprovada. A parte agravante aduz que não seria caso de ausência de impugnação à Súmula n. 7 do STJ, pois entende que " .. destacou e fundamentou de forma pormenorizada a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, posto que não há reexame de provas e que a matéria de ordem pública discutida constitui nulidade absoluta. Além disso, o recurso deixa claro que a questão debatida suplanta o reexame de provas, pois o que se pretende, em verdade, é a sua revaloração no âmbito da interpretação probatória .. ", afirmando, ademais que " .. O fundamento recursal não se apresentou genérico. Os fundamentos para afastar a aplicação da Súmula 7 foram suficientemente exauridos a permitir a dialeticidade recursal, pois não ficou dúvida alguma sobre a abrangência do que se pretendia o recorrente." (e-STJ fl. 5.782). Requer, ao final, que seja conhecido e provido o referido agravo, para, ao fim, conhecer recurso especial e, no mérito, seu provimento. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 5.812-5.815). Contraminuta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 5.826-5.828). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula n. 182 desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que o fundamento não impugnado se mantem. Aplicação da Súmula n. 182 C. STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.